Tramita na Câmara a proposta de emenda à Constituição (PEC 112/11), do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que dá nova redação ao inciso LXII do artigo 5º da Constituição Federal, que prevê a imediata apresentação em juízo de pessoa presa .
Pela proposta, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, devendo a pessoa, em até 48 horas, ser conduzida a presença do juiz competente que decidirá pela legalidade da prisão.
“Não é mais possível que o preso aguarde uma semana, um mês, um ano, ou até mais, conforme se verificou em mutirões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para ter a primeira audiência com o juiz da causa”, explica Domingos Dutra, que foi relator da CPI do Sistema Carcerário, em 2008, na Câmara dos Deputados.
O Projeto dos Mutirões Carcerários, segundo ele, contribuiu e muito para a análise do sistema carcerário brasileiro. Nesses mutirões foram constatados excessos em relação à prisão provisória e reclamada a rigorosa disciplina de controle da prisão.
“Em Pernambuco, houve a libertação de 9 presas que estavam há nove meses aguardando audiência. De agosto de 2008 até 1º de julho de 2011, 30.190 pessoas foram postas em liberdade, seguramente com algum excesso de prazo”, afirmou o parlamentar.
A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a proposta será analisada por uma comissão especial e apreciada pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Ivana Figueiredo com Agência Câmara
