A extinção da assinatura básica da telefonia fixa, proposta pelo Projeto de Lei 5476/01, liderou pelo 10º ano consecutivo as manifestações das pessoas atendidas pelo Disque Câmara (0800-619619) e Fale Conosco, serviços de participação popular da Câmara.
A aprovação da proposta, que tramita há 11 anos na Câmara dos Deputados, foi defendida por mais de 553 mil pessoas – número que corresponde a 79,73% das participações.
O deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que integra a Comissão de Defesa do Consumidor, concorda com a proposta que proíbe a assinatura básica e obriga as prestadoras de serviço de telefonia fixa a cobrar dos assinantes apenas pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados. “A medida é justa e deve ser seguida à risca pelas operadoras de telefonia fixa e de telefonia móvel, que desrespeitam os direitos dos consumidores. A cobrança da assinatura básica é apenas um exemplo. Pagamos por um serviço que não recebemos”, destacou o parlamentar.
O PL 5476/01 foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor em 2004, mas terá que ser analisado por uma Comissão Especial, que ainda será constituída pela Mesa Diretora da Câmara. Só depois, o projeto será votado pelo Plenário. Vários requerimentos já foram apresentados por deputados ao longo dos anos para que a comissão seja instalada.
Para Carlinhos de Almeida, não haveria dificuldades de instalação do colegiado em 2012, mesmo se tratando de um ano eleitoral. Segundo ele, o projeto precisa ser discutido com a sociedade e representantes do governo, já que as elevadas tarifas praticadas a título de assinatura básica dificultam o acesso do cidadão de baixa renda aos serviços de telefonia e acabam inviabilizando sua universalização.
Participação popular – Além do projeto de lei que prevê a extinção da assinatura básica da telefonia fixa, as propostas com maior repercussão social foram o Projeto de Lei 3299/08, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social e extingue o fator previdenciário; e a proposta de emenda à Constituição (PEC) 300/08, que fixa o piso salarial de policiais militares e bombeiros nos estados. O PL 3299/08 contou com a aprovação de 99% , e o PL 3299/08, de 100 % das pessoas atendidas pelo Disque Câmara e Fale Conosco.
Ivana Figueiredo com Agência Câmara.
