A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na última semana a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 111/11), de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).
A PEC regulariza as pendências relacionadas à situação funcional dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados de outubro de 1988 a outubro de 1993, período entre a transformação e a efetiva instalação desses estados.
Pelo texto da proposta, serão beneficiados os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais, os policiais militares e os servidores nesses estados com vínculo funcional já reconhecido pela União. Eles passarão a ter salários e direitos equivalentes aos dos servidores da União e dos PMs do Distrito Federal.
A PEC agora será analisada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta precisa de 308 votos favoráveis.
Gizele Benitz
