A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal de Brasília, decisão que obriga o consórcio responsável por prejuízo causado com vazamento de provas do Enem em 2009 a ressarcir o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) em mais de R$ 73 milhões.
A AGU havia ajuizado uma ação de execução fiscal contra o Consórcio Nacional de Avaliação e Seleção (Connasel) para cobrança de prejuízos sofridos pelo Inep no vazamento das provas do Enem de 2009, fato que obrigou a autarquia a contratar emergencialmente outras entidades (Cespe/Cesgranrio) para repetir os procedimentos para aplicação da prova, o que acabou gerando graves prejuízos ao erário.
Após a tramitação de processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório ao consórcio, o crédito foi inscrito em dívida ativa pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), por intermédio de seu Núcleo de Defesa do Patrimônio e Recuperação de Créditos, com os parâmetros fornecidos pela PF/INEP.
Com atualização da Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) e a inclusão de multa de mora e encargos legais, os valores devidos pelo Consórcio são de R$ 73.491.621,50.
Como o consórcio, formado pela Consultec, Funrio e pelo Instituto Cetro, não efetuou o ressarcimento na esfera administrativa, em 19 de agosto deste ano, a PRF1 ajuizou a ação de execução fiscal.
A juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e deferiu a petição inicial, dando prazo de cinco dias para que o consórcio pague o débito ou garanta a execução, sob pena de penhora de bens para satisfação da dívida.
Atuaram nessa ação, a PRF1 e a Procuradoria Federal junto ao Instituto. A PRF 1ª Região e a PF/INEP são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Equipe Informes com Portal da Advocacia Geral da União
