A Lei Geral da Copa faz parte das garantias oferecidas pelo governo brasileiro à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014.
O texto da lei também trata da concessão simplificada de vistos a estrangeiros no período das competições, normas de proteção às marcas associadas ao evento, regras sobre transmissão e retransmissão de jogos e condutas proibidas nos estádios.
O substitutivo do relator permite a venda e o consumo de bebidas alcoólicas apenas nos restaurantes e bares oficiais dos estádios. O texto de Vicente Cândido também inclui a permissão para venda de bebidas alcoólicas no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03).
Segundo o relator, existe uma doutrina jurídica segundo a qual a comercialização de bebida não foi proibida no estatuto. A reunião da comissão está marcada para as 14h30 no Plenário 4.
Agência Câmara