O relatório final dos trabalhos da Comissão Especial sobre Prevenção a Catástrofes Climáticas foi aprovado esta semana em Brasília e sugere um novo marco regulatório para a Defesa Civil no Brasil.
O relatório final propõe a criação do Fundo Nacional de Proteção Civil, para custear ações imediatas de prevenção e atendimento às populações afetadas por calamidades, com recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda, parte dos recursos dos royalties do petróleo e de loterias. A estimativa é que o fundo receba cerca de R$ 3 bilhões por ano.
A deputada Luci Choinacki (PT-SC), integrante da comissão destacou a importância dos trabalhos da comissão e enfatizou que o Brasil precisa investir em prevenção. “Não podemos mais ser amadores com relação à proteção de nossos cidadãos. São necessários grandes investimentos no setor. É fundamental a provação e criação desse Fundo para que se garanta a destinação de recursos para esse setor. Investindo em prevenção vamos gastar menos em reconstrução e socorro às vitimas de catástrofes”, disse.
O relatório apresenta três proposições: uma proposta de emenda à Constituição que destina recursos dos impostos para o fundo, um projeto de lei que institui o Estatuto da Proteção Civil e indicações ao Poder Executivo de ações que estão fora das competências do Congresso – o apoio técnico e financeiro aos estados para que criem seus respectivos centros de operações de desastres, a criação da carreira de agente de proteção civil e a criação de equipes especializadas em gestão ambiental e em gestão de risco de desastre no âmbito de cada ministério.
O texto propõe a criação de um novo fundo de recursos dentro de uma política nacional de proteção civil, para executar ações imediatas de prevenção e atendimento às populações afetadas por calamidades. Pelo relatório, metade das verbas será destinada necessariamente à prevenção de futuros desastres.
Assessoria Parlamentar
