A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou nesta quarta-feira (30), o projeto de lei (PL 64/2011), de autoria do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) que beneficia todos os municípios da Sudene em Minas.
Pelo texto, os incentivos legais e benefícios orçamentários que se destinarem ao desenvolvimento regional da Região Nordeste do país necessariamente beneficiarão os municípios abrangidos pela Sudene. O projeto prevê ainda que caso o benefício ou incentivo não seja estendido aos municípios caberá à Lei indicar expressamente a exclusão.
Segundo o deputado Gabriel Guimarães, o objetivo é estender aos 168 municípios mineiros da área da Sudene os mesmos incentivos e benefícios que forem concedidos aos municípios e Estados da Região Nordeste. “Nada mais justo que os municípios da região norte de Minas tenham os mesmos privilégios e garantias da região Nordeste. As duas regiões possuem as mesmas semelhanças sócio-econômicas e ambientais”.
As características do meio ambiente dessas regiões condicionam fortemente as suas populações a sobreviverem de atividades econômicas ligadas basicamente à agricultura e à pecuária, buscando-se, assim, o melhor aproveitamento possível das condições naturais, ainda que apoiadas em base técnica frágil, utilizando-se, na maior parte dos casos, de tecnologias tradicionais.
O relator da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, deputado Ademir Camilo (PSD-MG), foi favorável ao projeto e defendeu em seu parecer a reconhecida necessidade da obrigatoriedade de beneficiar também os municípios da área da Sudene no Estado de Minas Gerais. “Os instrumentos fiscais e creditícios utilizados para estimular os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regionais devem, portanto, serem os mesmos”, disse.
O projeto deverá agora ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar sobre a adequação financeira ou orçamentária e, em seguida, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Esse projeto de lei complementar está sujeito à aprovação pelo Plenário da Casa.
Assessoria Parlamentar
Ouça o deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) na Rádio PT
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