Michel Temer é um poço sem fundo de maldades quando o alvo são as políticas públicas historicamente construídas em prol do bem comum. Desta vez, o governo ilegítimo mira sua artilharia contra a política nacional de saneamento básico, para entregar o setor à iniciativa privada. A munição pesada que vem pela frente é uma medida provisória (MP) – ainda em elaboração – que desarticula o que o poder público e a sociedade civil construíram e materializaram na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Essa legislação, depois de muito debate, estabeleceu as diretrizes nacionais e definiu uma política federal para o saneamento básico.
Para discutir mais essa tentativa de desmonte e propor ações com o objetivo de barrá-lo, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara – por iniciativa do seu presidente, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), e do deputado Angelim (PT-AC) – realizaram audiência pública nesta terça-feira (7) com especialistas e representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil. As entidades denunciaram que a proposta golpista é eivada de inconstitucionalidades e, diferentemente da legislação vigente, desprezou a ampla participação social em sua construção.
Prova disso foi a situação denunciada durante a audiência, que ocorreu quase que concomitantemente a uma outra reunião para debater o mesmo assunto, só que, desta vez, no Ministério das Cidades e com participação restrita imposta pelo governo. Entre os palestrantes, o advogado Wladimir Antônio Ribeiro, especialista em saneamento, lembrou que, ao contrário do que faz Temer, a elaboração da Lei 11.445 foi resultado de um exaustivo processo de debate, com 11 audiências públicas realizadas em todas as regiões do Brasil, além de consulta pública e amplo esforço para construir um consenso no Congresso Nacional.
Como exemplo de retrocesso e inconstitucionalidade da ação golpista, o advogado apontou a extinção do contrato de programa, que é um instrumento legal que, na área do saneamento, permite aos municípios exercerem a prerrogativa de contratar serviços junto às companhias ou autarquias estaduais de saneamento. Pelo modelo a ser proposto por Temer, o município estará impedido de firmar essa cooperação diretamente com o seu respectivo estado. Terá – antes – que publicar um edital e aguardar se existe ente privado interessado em prestar esse mesmo serviço. Havendo, será obrigado a fazer uma licitação.
“A medida é absolutamente inconstitucional. Pela lei, o município tem o direito de fazer o serviço com meios próprios ou com meios emprestados do estado, sendo que esse empréstimo se dá por meio do contrato de programa. Se o município escolhe fazer por concessão ou permissão, aí sim ele faz a opção pela licitação. Mas, na hora em que há a proibição do uso do contrato de programa, está sendo imposto que o município só pode usar esse instrumento se não houver nenhum interessado privado. Ou seja, o governo quer impedir que as administrações públicas cooperem entre si no sentido de produzir o serviço público”, denunciou Wladimir.
O deputado Givaldo Vieira reforçou que a iniciativa da comissão foi motivada por denúncia das entidades acerca da gravidade do tema. “O objetivo do governo golpista com essa tentativa de mudar a lei de saneamento é priorizar os interesses da iniciativa privada. A audiência foi positiva e instaurou uma resistência no sentido de barrar mais esse desmonte do governo ilegítimo. Aprovamos uma moção pedindo ao ministro [das Cidades] que não seja publicada essa medida provisória e a partir de agora vamos nos reunir com os urbanitários para organizar uma mobilização junto à sociedade”.
Também participaram da audiência os deputados Afonso Florence (PT-BA) e Margarida Salomão (PT-MG). Entre os palestrantes falaram ainda Amélia Fernandes, da Confederação Nacional dos Urbanitários e conselheira Nacional das Cidades; Edson Aparecido da Silva, da Frente Nacional de Saneamento Ambiental; e Abelardo de Oliveira Filho, ex-secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.
PT na Câmara
