A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16), por unanimidade, propostas dos deputados paulistas Carlos Zarattini (PT) e Ricardo Berzoini (PT). O projeto de lei (PL 5279/09) de autoria do deputado Zarattini estabelece normas para participação do Brasil nas eleições do Parlamento do Mercosul (Parlasul) em 2014. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores da Câmara.
O texto propõe a eleição de 74 parlamentares pelo sistema de lista fechadas estabelecidos pelos partidos. Os candidatos ao Parlasul ficam impedidos de participarem de outra eleição no mesmo pleito. Segundo a proposta, a definição do número de vagas pelos partidos deve seguir o modelo brasileiro nas eleições de deputados estaduais e federais, a partir do quociente eleitoral.
O projeto estabelece também que os dez primeiros lugares das listas deverão ser ocupados por representantes das regiões Norte, Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste. A proposta garante a participação feminina ao determinar que dos dez primeiros nomes, quatro devem ser ocupados por mulheres.
A proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação e posteriormente pelo Plenário da Câmara.
Perícia – Já o projeto de lei (PL 7209/10) do deputado Ricardo Berzoini garante direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para a concessão de auxílio-doença. De acordo com a proposta, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve fornecer, por escrito, o resultado da perícia médica feita pelo contribuinte para utilização do referido benefício.
O projeto segue para apreciação do Senado.
Benildes Rodrigues
