A Comissão de Seguridade Social e Família realizou nesta quinta-feira (10), audiência pública para debater o projeto de lei (PL 6297/05) que permite a inclusão de companheiro ou companheira homossexual como dependente de segurados da previdência social.
A proposição é de autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE) e a relatora na Comissão de Seguridade Social e Família é a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que defendeu a aprovação do projeto durante a audiência.
“Este debate foi importante porque mostrou que a proposta é uma legislação necessária e muito justa. O projeto foi aperfeiçoado e trata de um direito que deve ser assegurado aos trabalhadores e aos seus dependentes, sejam eles heterossexuais ou homossexuais. Vários parlamentares religiosos, tanto da bancada católica quanto da bancada evangélica, já apoiam a aplicação do direito previdenciário nestes casos e caminhamos para uma aprovação do projeto”, avaliou a deputada.
Para Rodrigo Machado, advogado e militante de direitos humanos, um dos expositores convidados para o debate, a aprovação do projeto fortalece a ação da Previdência, que já concede o benefício a partir de uma portaria, e representa um avanço nos direitos da população LGBT. “Esse projeto é importante porque – além de tornar dispensável uma portaria administrativa que hoje regula a concessão das pensões, mas é um instrumento frágil – o Congresso, através dela, envia uma mensagem aos conservadores e às pessoas que possuem práticas discriminatórias, lembrando que a nossa Assembleia Nacional Constituinte definiu a não discriminação como cláusula pétrea. Ele representa, na prática, a vontade da nossa Constituição de garantir os direitos dos casais homoafetivos”, enalteceu Machado.
Outro expositor na audiência, o diretor do Departamento do Regime Geral da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Rogério Constanzi, destacou que a Constituição veda qualquer tipo de discriminação e informou que 1.702 casais do mesmo sexo já recebem pensões do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). “Como os critérios legais para a concessão de pensão reconhecem a união estável, e não apenas o casamento, o companheiro homossexual não pode ser discriminado”, afirmou Constanzi.
O projeto, se aprovado, valerá apenas para os trabalhadores celetistas. Para os servidores públicos, qualquer alteração no sistema previdenciário deve partir de iniciativa do Executivo. “Com a aprovação do projeto, acredito que o governo poderá propor a extensão desse direito também ao funcionalismo público”, disse Jô Moraes.
Rogério Tomaz Jr.
