O plenário da Câmara concluiu na noite desta quarta-feira (9) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 61/2011), do Executivo, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.
A DRU é o mecanismo que permite ao governo usar 20% das receitas arrecadadas, sem obedecer à excessiva vinculação de recursos na gestão orçamentária.
A votação em segundo turno da PEC, também prevista para ocorrer hoje, ficou para o próximo dia 22, após acordo entre o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), e os líderes partidários. Com isso, será cumprido o prazo de cinco sessões entre os dois turnos de votação, como prevê o Regimento da Casa.
Na avaliação do líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), a decisão de não quebrar o prazo regimental para o segundo turno de votação evita qualquer questionamento jurídico. “Foi uma decisão equilibrada, porque podemos votar de maneira serena. Temos maioria e já concluímos o primeiro turno. Agora é aguardar o dia 22 para concluirmos a votação da PEC na Câmara e depois remeter ao Senado a análise da proposta”, disse.
A base aliada, acrescentou o líder petista, “está firme e coesa para aprovar a DRU por mais quatro anos, a fim de garantir os instrumentos para que o Brasil não entre na crise internacional, para que não tenhamos o sufoco que os europeus estão vivendo”.
O vice-líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), reiterou que o acordo exclui a possibilidade de dúvidas jurídicas. “Foi a decisão possível. A oposição apostou na inviabilização da votação da PEC, mas a base está unificada para cumprir os prazos e concluir o segundo turno no dia 22”.
Para o relator da PEC, deputado Odair Cunha (PT-MG), aprovar a DRU é dar ao País um instrumento importante de gestão fiscal e orçamentária. Ele lamentou o fato de a votação da PEC não ter sido concluída. “Entendemos que precisamos votar essa matéria. Infelizmente não foi possível por uma atitude arbitrária da oposição, que levantou uma insegurança jurídica sobre a quebra de prazo. Dessa forma, não podemos correr esse risco”, explicou.
Gizele Benitz
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