A comissão de Educação e Cultura da Câmara aprovou hoje, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), ao projeto de lei (PL nº 7.639/10), que dispõe sobre o novo Marco Regulatório das Universidades Comunitárias. A proposta é vista por dirigentes como um instrumento fundamental para o futuro das universidades.
Para o deputado Pedro Uczai, “foi feito justiça” ao reconhecer que as universidades comunitárias, embora não estatais, têm vocação pública. Para ele, a importância das instituições comunitárias de educação superior é amplamente reconhecida. “Sua contribuição para a formação profissional, a pesquisa e a extensão é marcante ao longo da história da educação superior em Santa Catarina e no país”, destacou o relator.
O relator apresentou ainda uma emenda ao projeto, que trata sobre a interpretação dos artigos 157 e 158 da Constituição Federal. Para o parlamentar, as fundações de ensino criadas por lei estadual ou municipal até 5 de outubro de 1988, são consideradas mantidas pelos respectivos entes públicos que as instituíram, independentemente da proporção de recursos aplicados pelos mantenedores nos orçamentos dessas instituições.” É preciso deixar claro que essas instituições devem ser consideradas como vinculadas aos entes federados”, declarou.
A emenda deverá regulamentar ainda os recursos revertidos por legislação local, em benefício das próprias instituições, em especiais os relacionados a retenção do imposto de renda dos funcionários.
Assessoria Parlamentar
