A Câmara dos Deputados debateu na sessão desta quarta-feira (27) a medida provisória (MP 783/17), que trata da substituição do Refis pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A MP propõe a criação de uma nova espécie de Refis – programa de refinanciamento de débitos –, com abatimento de dívidas junto a órgãos federais [Receita e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional], vencidas até abril de 2017. Na avaliação do deputado João Daniel (PT-SE), essa é mais uma medida provisória enviada por este governo à Câmara com o objetivo de atender aos interesses dos que lhe apoiaram.
“Como é que um Governo que tem quase 98% de rejeição governa com estas medidas provisórias, com estes Refis, a serviço dos grandes interesses das empresas, dos ricos que se mantêm através do apoio e da cobrança aos parlamentares, sem nenhuma preocupação com as questões sociais e com a questão nacional”, questionou o parlamentar.
O deputado acrescentou que desde quando foi aprovada na Câmara a PEC dos Gastos, que congelou por 20 anos os investimentos em todas as áreas sociais e para grandes projetos, percebeu qual era a real intenção do governo. “Estamos acompanhando a questão do saneamento, da habitação. Ontem, houve um debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano, quando pudemos presenciar – com representantes do Ministério das Cidades e parlamentares de todos os partidos – que foi transformado a zero o programa Minha Casa Minha Vida. Por isso a nossa preocupação”, avaliou.
(AP)
