A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei (PL 7412/10, do deputado José Otávio Germano (PP-RS), que regulamenta o uso e a distribuição dos recursos provenientes dos rendimentos dos depósitos judiciais.
“É um projeto fundamental para melhorar, modernizar e ampliar o acesso à Justiça”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
O texto aprovado autoriza o Poder Judiciário dos estados e do Distrito Federal a aplicar no mercado financeiro o dinheiro arrecadado por meio de depósitos judiciais e usar o rendimento em ações para melhorar a prestação jurisdicional e aprimorar o atendimento ao cidadão. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), enfatizou que, na prática, essa aplicação financeira já existe informalmente e o rendimento é dividido entre o Judiciário e os bancos. “Com esse projeto estamos regulamentando a aplicação e destinando uma parte para quem realmente atua para garantir e defender os direitos dos cidadãos, que são os ministérios públicos estaduais e do DF e as procuradorias públicas estaduais e do DF”.
Os deputados Molon e Berzoini enfatizaram ainda que essa distribuição dos rendimentos não prejudicará a parte vencedora da ação, que receberá o seu montante corrigido, conforme determina a legislação em vigor.
Pela proposta aprovada, o Ministério Público ficará com 10%, as Defensorias Públicas com 10% e as Procuradorias com 3%. O texto define esses percentuais como transitórios até que cada estado aprove lei específica referendando ou alterando esse percentual. Esses recursos vão para o Fundo de Modernização do Poder Judiciário estadual e do Distrito Federal e deverá ser utilizado para construção, recuperação , reforma e restauração física de prédios; compra de equipamentos em geral; e implantação e manutenção de sistemas de informática.
Fica ainda proibida a utilização para despesas de pessoal, tais como pagamento de salários, prêmios de produtividade, ou quaisquer outras vantagens remuneratórias de qualquer espécie.
Os deputados Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), Nelson Pellegrino (PT-BA), Márcio Macedo (PT-SE) e Sibá Machado (PT-AC) também elogiaram a proposta destacando que a modernização das Defensorias e Ministérios Públicos vai, de fato, ampliar e garantir a melhoria da prestação da assistência jurídica gratuita. Barradas Carneiro destacou que recentemente foi informado de que no estado do Rio de Janeiro, por exemplo, 75% das defesas judiciais são realizadas por defensores públicos. “Isso dá a dimensão da relevância do projeto”, acrescentou.
Fuso Horário – A CCJ aprovou também o PL 1669/11, do Senado, que retoma o antigo fuso horário do Acre e de parte dos estados do Pará e Amazonas, com duas horas de defasagem em relação ao horário de Brasília. A diferença atual é de uma hora, em decorrência de alteração realizada em 2008. O projeto segue para sanção presidencial.
Vânia Rodrigues
