O vice-líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e o deputado Eudes Xavier (PT-CE), que integra a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara comemoraram a decisão do STF, nesta quinta-feira (3), que permitiu ao Executivo continuar reajustando o salário mínimo por decretos entre 2012 e 2015.
Por 8 votos a 2, os ministros do Supremo rejeitaram a ação protocolada em conjunto pelo PPS, PSDB e DEM (ex-PFL) em março. Os partidos de oposição pretendiam derrubar a lei, em vigor desde fevereiro, alegando que o mínimo deveria ser fixado apenas por lei, com base na Constituição brasileira.
“É uma vitória de um governo que adotou uma postura responsável na política de reajuste do salário mínimo. A decisão do STF consolida um projeto que garante uma política perene de reajuste do salário dos trabalhadores brasileiros”, reiterou Guimarães.
Para Eudes Xavier, “a decisão do STF está em sintonia com as centrais sindicais e o governo da presidenta Dilma Rousseff: o reajuste do mínimo até 2015 baseado na inflação do ano anterior mais a variação Produto Interno Bruto de dois anos antes, garantindo o poder de compra aos brasileiros”.
Segundo o Advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, a lei estabelece apenas um comando para o Executivo. “O que se pretende não é absolutamente delegar ao Executivo a fixação de salário mínimo, mas tão somente determinar ao presidente que, mediante ato administrativo, declare, publique esse valor já fixado, segundo critérios estabelecidos em lei’, disse.
A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia reiterou as ponderações da AGU de que a lei não abre espaço para abuso no poder de regulamentar do Executivo, apenas seguirá a aplicação aritmética dos índices fixados pelo Congresso Nacional. “Tal decreto não inova a ordem jurídica, tão somente aplica a lei tal como ditado para cada período”.
Ivana Figueiredo com Agência Brasil
