Está em tramitação na Câmara, o projeto de decreto legislativo ( PDC 222/11), relatado pelo deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que prevê a aprovação do texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.
Na última terça-feira (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o parecer favorável do deputado Gabriel Guimarães, ratificando a Convenção. A previsão é de que a Câmara dos Deputados vote o projeto até o final deste ano, colocando o Brasil entre os 77 países membros do tratado.
Na prática, a aprovação do projeto representa a implantação de medidas de facilitação para manter o crescimento do comércio exterior e melhorar a competitividade das empresas brasileiras. De acordo com o deputado Gabriel Guimarães há uma manifestação favorável pela aprovação do projeto pelas empresas e países vizinhos, sobretudo, os que fazem parte do Mercosul. “O Brasil, ao lado de países como África do Sul, Índia e Reino Unido, é um dos poucos com a economia em posição privilegiada e de destaque no mercado internacional que ainda não é parte dessa Convenção”, frisou Gabriel Guimarães.
A CISG, como é conhecida a Convenção pela sigla inglesa tem como objetivo promover a segurança jurídica e previsibilidade das relações comerciais entre os países. Seu efeito imediato é a redução dos custos jurídicos envolvidos nas transações comerciais internacionais e o encorajamento das trocas, tendo em vista a padronização das regras que regerão os contratos em caso de algum litígio, eliminando a barreira do desconhecimento da legislação estrangeira.
Segundo o deputado Gabriel Guimarães, a aprovação desse projeto representa além do impacto positivo para as grandes empresas, agilidade, segurança, ampliação e expansão do mercado para os pequenos e médios empresários que atuam no comércio internacional. “Muitas vezes, as empresas de pequeno e médio porte não têm condição de manter advogados nos países em negociação para o conhecimento e aplicação dos contratos internacionais celebrados”.
O projeto foi encaminhado ao Congresso no ano passado e já passou pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Depois de apreciado pelo plenário da Casa o projeto vai para o Senado para ser ratificado.
Assessoria Parlamentar
