Além de denunciarem a estratégia pouco republicana do governo de fazer “agrados” a parlamentares para conseguir votos pela rejeição da aceitação da denúncia contra Michel Temer, oposicionistas, e também entidades da sociedade civil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) demonstram preocupação com o que qualificam como uma séria ameaça para as contas públicas do País. Trata-se da articulação que está em curso para que seja implantado, em ritmo célere, o novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que substituirá o Refis.
O Planalto busca aprovar o novo sistema, por meio da medida provisória (MP 783/17), logo no início dos trabalhos do Legislativo, na próxima semana. A intenção e votar a MP na Câmara ainda em agosto e no Senado até início de setembro. Pelas estimativas feitas por técnicos da Liderança do PT, a medida pode representar uma perda de recursos para o Executivo da ordem de R$ 220 bilhões. A Unafisco, entidade representativa dos fiscais da Receita, também aponta vários prejuízos com a proposta.
“Estas articulações estão sendo feitas à luz do dia e possuem um claro caráter retrógrado de prejuízo para o País nas mais diversas frentes. Não vamos ficar quietos”, alertou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Pressa – A matéria chegou ao Congresso Nacional por meio da medida provisória (MP 783/17), no dia 1º de junho. Com pouco mais de um mês, no início de julho, a comissão mista instituída para apreciar a medida aprovou o relatório, do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), favorável ao seu teor, com modificações feitas pelo parlamentar que tornaram ainda mais “generoso” o sistema.
A proposta prevê a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inscritos na dívida ativa da União com redução de até 99% em juros e multas pela adesão ao programa. Além disso, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal poderiam parcelar as dívidas em até 175 vezes, com abatimentos de juros e multas de mora – ou seja, um prazo de 14 anos para quitar totalmente suas dívidas.
Na avaliação do Sindifisco Nacional, a medida representa um risco enorme para a arrecadação e proteção fiscal. De acordo com pareceres já divulgados pela entidade, a MP pode comprometer o cumprimento da meta fiscal para 2017.
O texto, da forma como foi aprovado pela comissão mista, também altera as regras de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que avalia a aplicação de multas e sanções para empresas que burlem o fisco.
Hoje, em caso de empate no julgamento de recurso, a decisão cabe ao presidente da Turma, cargo reservado a um dos três membros do conselho que são provenientes da Fazenda Nacional. Mesmo no caso de o contribuinte perder nessa fase inicial, ainda cabem recursos ao Conselho Superior e, por último, ao Judiciário. Com a modificação proposta, o empate daria vitória ao devedor e a decisão seria irrecorrível para a Fazenda Nacional, encerrando o processo.
Perda de bilhões – Segundo o economista Afrânio Vidal, que acompanha há anos as votações do Carf, a medida, embora possa ajudar empresários de médio e grande porte endividados, também tende a fazer com que o Estado perca recursos da ordem de bilhões, “o que não é bom para nenhum brasileiro”, conforme afirmou. “É uma medida prejudicial ao interesse público, com o fim claro de agradar aos empresários”, destacou ele.
PT na Câmara com informações do site RBA
