Com 216 assinaturas válidas, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) conseguiu na terça-feira (11) publicar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 93/2011 que extingue a lei delegada, artifício criado pela constituinte de 1988 para dar, aos executivos, o poder de legislar, tirando assim do Parlamento uma das suas atribuições específicas.
“As leis delegadas ferem o estado democrático de direito, desequilibram a relação harmoniosa entre os Poderes, é um cheque em branco”, justificou Lopes.
A proposta apresentada pelo parlamentar suprime o inciso IV do artigo 59 e o artigo 68 da Constituição Federal de 1988. A iniciativa de Lopes partiu da necessidade de se acabar com o que ele considera como farra das leis delegadas, em todo o país, mas, particularmente, em Minas Gerais. “O ex-governador Aécio Neves exerceu todo o seu mandato de oito anos sob a proteção das leis delegadas e o atual governador, Antonio Anastasia, também faz uso desse instrumento”, contou o parlamentar.
“Entre 2003 e 2007, o governo mineiro editou 63 atos normativos dessa natureza, número que subiu para 67 no período que vai de 2007 a 2010. Esse é o modo de governar que está se expandindo. Já temos abuso de leis delegadas em Alagoas e Goiás”, comentou.
Assessoria Parlamentar
