O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, a Medida Provisória 770/17, que amplia o prazo de vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A MP foi aperfeiçoada por emendas apresentadas pelos deputados do PT, Carlos Zarattini (SP), líder da bancada e José Guimarães (CE), líder da Minoria na Câmara.
O Recine, instituído em 2012 no governo da presidenta Dilma Rousseff, tem o objetivo de estimular a modernização e implementação de novas salas de cinema no país. Para isso suspende a cobrança de tributos federais incidentes sobre a venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos para a utilização em salas de cinema ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para a sua construção.
Já o Funcines e a Lei do Audiovisual (Lei 8.685/93) são fontes adicionais de financiamento da indústria cinematográfica e da produção de conteúdo, viabilizados por meio de incentivos fiscais abatidos do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.
Inicialmente, a MP enviada pelo governo ao Congresso tratava apenas da prorrogação do prazo final do Recine, de 26 de março para o dia 31 de dezembro deste ano. Durante a discussão da medida na Comissão Especial, Zarattini sugeriu duas emendas ao texto incluindo a prorrogação também do Funcines e da Lei do Audiovisual também para 2021. A relatora do colegiado, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), acatou parcialmente a sugestão do petista ampliando a vigência das ações até o final de 2019.
Já com a emenda de José Guimarães, acolhida em plenário, o Recine passa a dar prioridade a projetos de instalação de salas de exibição cinematográfica em municípios de porte médio. Além disso, os benefícios deverão ser distribuídos proporcionalmente entre as diferentes regiões do país.
Assessoria Parlamentar
