Um acordo entre os líderes partidários garantiu a aprovação hoje, pelo plenário da Câmara, do parecer do deputado Pedro Eugênio (PT-PE) às emendas do Senado ao projeto de lei (PL 3937/04), que reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A proposta moderniza a lei de concorrência no País. O deputado Pedro Eugênio ressaltou a importância da proposta que, de acordo com ele, representa um avanço para o Brasil no que diz respeito a regulação do mercado de concorrência. “O Brasil estava junto com meia dúzia dos países mais atrasados do mundo no que diz respeito a forma de fazer a regulação do mercado de concorrência. Agora, em defesa do consumidor, teremos um sistema de controle de concorrência forte e eficiente”, disse.
O Cade, com jurisdição em todo o território nacional, tem entre suas atribuições orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos. O projeto segue para sanção presidencial.
Gizele Benitz
