Em seu pronunciamento nessa quinta-feira (15), na Tribuna, o deputado Emiliano José (PT-BA) reafirmou a importância da criação da Comissão Nacional da Verdade, cujo projeto de lei já se encontra na Câmara dos Deputados aguardando votação.
Se aprovada, a Comissão terá a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988.
A proposição, que está em consonância com uma das diretrizes constantes do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, publicado no final de 2009, responde a um anseio profundo do país, uma demanda histórica inquestionável do cidadão brasileiro. Segundo Emiliano “sabemos ser o reconhecimento da memória e da verdade um direito fundamental da cidadania”. O direito à verdade é reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA).
Em todo o mundo, cerca de 40 Comissões da Verdade foram criadas em contextos de transição política, em geral, nos períodos de pós-ditaduras. Um das ferramentas da chamada Justiça de Transição, a Comissão da Verdade assume um papel decisivo na apuração do que aconteceu anteriormente e, com isso, se promova a chamada reconciliação nacional.
Emiliano lembrou que, no Brasil, alguns passos foram dados nessa direção. A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos, criada pela Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995, foi instituída com o objetivo de reparar as famílias de pessoas mortas e desaparecidas como conseqüência da ação da repressão da ditadura, além de desenvolver esforços específicos na localização dos desaparecidos políticos. Essa Comissão marca o reconhecimento do Estado brasileiro pela morte dos que se opunham ao regime implantado pela força em 1964.
Também cabe destacar a lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que criou a Comissão de Anistia, no âmbito do Ministério da Justiça, com a finalidade de examinar os requerimentos de reparação econômica, de caráter indenizatório, aos anistiados políticos que sofreram prejuízos em razão de perseguições políticas, no período 1946-1964, mas especialmente entre 1964 e 1988. Até 2009, a Comissão de Anistia julgou quase 55 mil processos.
No Brasil, arquivos dos extintos Serviço Nacional de Informações, Conselho de Segurança Nacional, Comissão Geral de Investigações, além de documentos do Departamento de Polícia Federal, do Gabinete de Segurança Institucional e de outros órgãos públicos referentes ao período ditatorial foram encaminhados ao Arquivo Nacional, por determinação do então presidente Lula.
Em seu discurso, Emiliano ressaltou ainda que a Comissão Nacional da Verdade pretende esclarecer fatos e circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos no período de 1946 e 1988. Dessa forma, casos de torturas; mortes; desaparecimentos forçados; ocultação de cadáveres e sua autoria; inclusive os ocorridos no exterior poderão ser, finalmente, esclarecidos. Além disso, a CNV permitirá a identificação das estruturas, locais, instituições e circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos do estado e na sociedade.
De acordo com o Projeto, a Comissão será composta por sete membros designados pela Presidenta da República, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como o respeito aos direitos humanos, sendo remunerados para tanto.
Assessoria Parlamentar
