O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS), informou que o projeto de lei complementar (PLP 591/2010), que promove alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa deve ser votado hoje.
Pepe apresenta os principais pontos do projeto que aperfeiçoa a Lei Geral :
* Aumento nos limites de faturamento anual para enquadramento no Simples: de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresa e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresa de pequeno porte. O valor para limite de enquadramento no Empreendedor Individual passa dos atuais R$ 36 mil para R$ 60 mil ao ano.
* Parcelamento das dívidas das empresas optantes pelo Simples em até 60 meses que permitirá a reabsorção de setores que estavam sendo empurrados para fora do Simples.
* Possibilidade de exportação até o limite atual de receita bruta. Uma empresa de pequeno porte, por exemplo, poderá exportar até o limite de R$ 3,6 milhões além do faturamento anual interno, sem perder o enquadramento no Simples.
* Criação de um sistema de notificação eletrônica no Portal do Simples Nacional para melhor comunicação das empresas com as administrações tributárias.
Assessoria Parlamentar
