Em artigo, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) analisa a “vergonhosa aprovação do projeto de terceirização” pela Câmara dos Deputados. Na avaliação dele, ao desenterrar uma proposta da era PSDB/FHC, o governo ilegítimo do PMDB abriu caminho para a precarização das relações de trabalho no país. “A oposição vai lutar no STF contra esse atraso. Nas ações, está claro que a tramitação do projeto de lei da terceirização, desde 2003, é nula. Em agosto daquele ano, o presidente Lula encaminhou mensagem pedindo a retirada de tramitação, mas a proposição nunca fora analisada…. O retrocesso do governo não pode passar por cima de direitos e da legalidade”, diz o texto.
Leia a íntegra:
Com a vergonhosa aprovação do projeto de terceirização pela Câmara dos Deputados, ao desenterrar uma proposta da era PSDB/FHC, o governo ilegítimo do PMDB abriu caminho para a precarização das relações de trabalho no país. A medida possibilita a terceirização ampla e irrestrita. Isso significa que a atividade-fim dos serviços privados e públicos estará sujeita a menores salários, a longas jornadas diárias de trabalho, a falta de investimentos em capacitação, além de elevar os índices de acidentes de trabalho e provocar redução na qualidade dos serviços.
O funcionário contratado por esse regime não terá vínculo com a empresa para a qual exerce sua função, portanto, não terá plano de carreira, ascensão de cargo, promoções ou gratificações ao longo do tempo. Conquistas protegidas pela legislação trabalhista.
Os únicos beneficiados com a terceirização são aqueles que vivem da exploração do trabalho, que, às margens da CLT, deixarão trabalhadores e trabalhadoras sem seus direitos, à mercê da rotatividade de empregos, sem acesso a qualquer indenização. O contrato temporário, estendido de 90 para 180 dias, será mais tempo sem garantias e sem estabilidade no local de trabalho.
A base governista flexibiliza às empresas contratos de trabalho que não resolverão o problema do desemprego, que não aquecerão o mercado de trabalho, e, muito menos, vão dinamizar a economia brasileira.
Por outro lado, o volume de processos trabalhistas crescerá exponencialmente. São mudanças que retrocedem toda a história de lutas diante de injustiças com a classe trabalhadora. Além disso, quebram um acordo construído no Congresso pela votação do Projeto de Lei da Câmara 30/2015, que busca maior segurança jurídica para trabalhador e empregador, e é considerado uma alternativa à proposta aprovada na Câmara. Nele, a terceirização não alcança a atividade-fim e nem o trabalho temporário. É uma possibilidade de moralizar o trabalho terceirizado e barrar esse desmonte da CLT.
A pressão das ruas mostrou ao Palácio do Planalto que o país não aceita essa mudança e que rejeita a terceirização sancionada por Temer.
A oposição vai lutar no STF contra esse atraso. Nas ações, está claro que a tramitação do projeto de lei da terceirização, desde 2003, é nula. Em agosto daquele ano, o presidente Lula encaminhou mensagem pedindo a retirada de tramitação, mas a proposição nunca fora analisada. O ministro Celso de Mello pediu mais informações à Câmara dos Deputados sobre o projeto. O retrocesso do governo não pode passar por cima de direitos e da legalidade. E, sempre ao lado do trabalhador, Lula enxergou, desde 2003, que esse projeto precarizava as relações de trabalho.
Só há um caminho: nós, junto com o povo nas ruas, exigiremos que a Constituição Federal e as leis trabalhistas sejam respeitadas.
*Zeca Dirceu é deputado federal (PT-PR)
