Durante a penúltima audiência pública da comissão especial que trata da Reforma Trabalhista (PL 6787/16), na Câmara, nesta quarta-feira (5) o presidente em exercício da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimar Rodrigues Machado levantou dúvida sobre a constitucionalidade da proposta. Ele questionou os itens que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado e do trabalho temporário.
“A dúvida da OAB é sobre a validade de se defender que o sindicato brasileiro, por não ter a plenitude de força, por uma série de questões estruturais, históricas e econômicas, se ele teria força para se impor sobre o capital, elaborando normas que fossem vantajosas para os trabalhadores”, argumentou Raimar Machado.
O que se questiona, segundo ele, não é se o negociado prevaleça sobre o legislado, mas o conteúdo do negociado. Argumentou o representante da OAB que essa negociação deve observar o que está contido no caput do Art. 7º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores. Esses direitos, alegou, poderão ser acrescidos de outros que visem a melhoria das condições sociais para que não haja renúncia de vantagens.
Em relação ao serviço temporário, outro item da Reforma Trabalhista, Raimar Machado alertou que se as mudanças propostas implicarem na criação de uma subclasse de trabalhadores, onde esses trabalhadores não tenham os mesmos direitos de outros trabalhadores, “estaremos incidindo em uma possível inconstitucionalidade que jogaria por terra essa alteração legislativa”.
O deputado Robinson Almeida (PT-BA) avaliou positivamente a participação da OAB no debate. Para ele, os argumentos apresentados colocam a proposta do ilegítimo sob suspeição. “Ao estabelecer que treze pontos da CLT podem ser objetos de uma negociação, e a passar a ter força de lei, aí se enxerga um princípio que fere a Constituição e, por isso mesmo, essa matéria pode ser colocada sob suspeita de inconstitucionalidade”.
“Nós estamos trabalhando para que ela não seja aprovada aqui e, caso a gente não consiga vencer o debate, certamente haverá uma grande batalha judicial, porque nós vamos até as últimas consequências para defender os direitos dos trabalhadores”, avisou Robinson Almeida.
Benildes Rodrigues
