Em mais uma audiência pública da Comissão da Reforma da Previdência da Câmara (PEC 287/16), expositores condenaram a proposta enviada pelo governo ilegítimo de Temer por dificultar o acesso à aposentadoria especial por conta da atividade de risco ou insalubre. Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, além de desumana – porque não leva em conta a questão da proteção social- a ação do governo também é injusta, porque a arrecadação da Previdência poderia ser potencializada com o simples aprimoramento da fiscalização.
Sobre o aspecto social, Carlos Silva Filho disse que a reforma, além de “ilegítima, porque nasceu sem debate com a sociedade, também é inconstitucional e perversa”. “É uma reforma que se preocupa apenas com o aspecto fiscal. Enquanto isso, o governo deixa de arrecadar por falhar na fiscalização da contribuição das empresas à Previdência”, destacou.
De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, apenas com o aumento da fiscalização sobre a arrecadação previdenciária devida pelos empregadores sobre o salário dos empregados à Previdência poderiam ser recolhidos quase R$ 25 bilhões de reais a mais por ano. As empresas recolhem um percentual entre 8 e 11%, de acordo com o salário do empregado.
Segundo Carlos Fernando da Silva Filho, a projeção é baseada na expectativa de arrecadação coletada pela Relação Anual de informações Sociais (RAIS). “Se considerarmos apenas os últimos cinco anos, teríamos uma arrecadação da ordem de 125 bilhões de reais, isso em apenas uma fonte de receita da Previdência”, destacou.
Ele informou ainda que, por falta de aplicação de multas por acidente de trabalho, deixam de entrar nos cofres da Previdência cerca de R$ 5 bilhões por ano. Da mesma forma, as multas por condições insalubres de trabalho e por falta de formalização em carteira poderia render, respectivamente, mais R$ 2 e R$ 4 bilhões por ano.
“Me parece que os números apresentados pelo senhor Carlos Fernando Filho, ao comparar a expectativa de arrecadação da RAIS com o que efetivamente entra nos cofres da Previdência, é incontestável”, afirmou o coordenador da bancada do PT na Comissão Especial, deputado Arlindo Chinaglia (SP).
Durante o debate, o presidente Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) Roberto de Carvalho Santos, também criticou a reforma da Previdência de Temer por retirar direitos dos servidores públicos. “É uma medida cruel e desumana excluir as doenças ocupacionais, graves e contagiosas para acesso a aposentadoria especial dos servidores públicos”, disse.
Também participaram do debate o presidente da União dos Policiais do Brasil (UPB), Luís Antônio Araújo Boudens; o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral; e o assessor da Casa Civil da presidência da República, Felipe Portela.
Héber Carvalho
Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
