O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) subscreveu um requerimento para discutir a regulação da Emenda Constitucional 29 na Comissão de Seguridade Social, nessa quarta-feira (24), às 9h30, no Plenário 7. O parlamentar voltou a defender o compromisso do governo da presidente Dilma e do ministro Alexandre Padilha, não só pela aprovação da Emenda 29, como todas as ações que visem fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).
O deputado salientou a disposição do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que sinalizou s a votação da matéria em 19 de outubro. “A votação estava prevista para agosto, mas foi adiada em razão da crise financeira internacional e da incerteza sobre seus reflexos na economia brasileira”, explicou Amauri .
A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma de projeto de lei complementar (PLP 306/08), do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.
De acordo com o texto aprovado, o governo federal destinará à área de saúde o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.
Os estados deverão aplicar 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
Várias entidades foram convidadas para o debate, entre elas a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; os conselhos Nacional de Secretários Municipais de Saúde; Nacional de Secretários de Saúde, Federal de Medicina e Nacional de Saúde.
Assessoria Parlamentar
