O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) discursou na terça-feira (9) na Câmara sobre nova portaria da Advocacia Geral da União (AGU) que vai estabelecer situações em que os advogados públicos federais poderão desistir dos processos.
“Hoje o setor público federal é o maior litigante (envolvido no processo) do País, respondendo por 38% das ações nas esferas trabalhistas estaduais e federal como autor e réu.
Na esfera federal, o índice de litigância (brigas judiciais) é ainda maior, atingindo 77% dos processos”, disse. O parlamentar lembrou que no final de 2010, a AGU editou uma portaria autorizando os procuradores a desistir dos processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais (TRTs) com valores inferiores a 10 mil reais.
Na nova portaria, a AGU englobará o trabalho de todos os seus profissionais – advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Serão elencadas situações em que será dispensada a apresentação de contestação ou recurso. Outras podem decorrer do sistema hierárquico do órgão, como os pareceres proferidos pelo advogado-geral da União.
“Hoje, na dúvida, os advogados públicos recorrem, mesmo nos casos em que eventualmente possam ser derrotados. Ficam com medo de terem que responder à corregedoria”, disse Carneiro. O texto estabelecerá também que os advogados públicos não precisarão mais recorrer de questões definidas pelos tribunais superiores, em jurisprudência reiterada e pacífica.
Assessoria Parlamentar
