O deputado federal Policarpo (PT-DF) apresentou dois projetos de lei que visam a alterar o Código Eleitoral. O PL 1866/11 amplia o prazo para requerimento de transferência de domicílio eleitoral e o PL 1867/11 altera o artigo 366 do Código para permitir a filiação partidária a servidores da Justiça Eleitoral. Os projetos foram protocolados na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (14).
“Esses projetos de lei têm o objetivo de modernizar o Código Eleitoral, que foi instituído em 1965 e, com o passar do tempo, precisam de atualizações para acompanhar as mudanças no bojo político brasileiro”, defende.
Pela legislação, a transferência de domicílio eleitoral só pode ser requisitada pelo eleitor, observadas algumas exigências, entre elas, a transcorrência de um ano da última inscrição. O PL 1866/11 procura ampliar esse prazo para três anos.
“Especialmente no Distrito Federal, observamos um êxodo de eleitores de municípios do Entorno (região goiana limítrofe ao DF) que transferem o título para Brasília no intuito de fraudar o processo eleitoral e engrossar as fileiras eleitorais de políticos que se utilizam desses métodos pouco republicanos”, afirma. Com o projeto, Policarpo pretende coibir essa prática fraudulenta. “Esse fato ocorre em todo o País e é investigado pelo Ministério Público, daí a importância de a Câmara aprovar minha proposta”, diz.
Com o segundo projeto, PL 1867/11, Policarpo quer dar aos servidores da Justiça Eleitoral o direito de filiação partidária, atualmente proibida pelo Código. “A Constituição deu a todos os brasileiros o direito de votarem e serem votados, mas o Código Eleitoral proíbe aos servidores da Justiça a atividade político-partidária, o que, consequentemente, impede que possam ser votados”, explica.
Pela proposta do parlamentar, os servidores continuariam proibidos de fazer parte de diretório de partido político, mas a filiação partidária seria permitida. “Todo o procedimento eleitoral é auditado e informatizado, o que torna praticamente impossível a violação do voto”, afirma.
Assessoria Parlamentar
