O deputado Décio Lima (PT-SC) chamou a atenção, no plenário da Câmara, para a importância do cartão para atender municípios e estados em situação de emergência ou calamidade pública, novo dispositivo criado pelo Governo Federal para minimizar as catástrofes climáticas que atingem o Brasil.
O Cartão de Pagamento da Defesa Civil (CPDC) fornecerá recursos federais para atendimento às populações vitimadas.
O decreto da presidenta Dilma Rousseff, que trata da regulamentação do cartão, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no final do mês de junho. O cartão vai ser implantado de forma gradativa, a partir deste mês, em 20 municípios brasileiros de cinco estados da federação.
O Cartão foi previsto na Lei 12.340/2010, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). Nascida por meio de Medida Provisória (MPV 494/10), a lei foi aprovada no rastro da comoção causada pelas chuvas que castigaram alguns estados como Santa Catarina e o Rio de Janeiro.
“Esta ferramenta proporcionará mais agilidade no repasse dos recursos do Governo Federal para ações de Defesa Civil, fortalecendo a gestão pública interfederativa, fomentando o controle governamental e social, além de promover a transparência do gasto público por meio da divulgação dos pagamentos realizados com o novo instrumento”, disse Décio Lima.
O cartão poderá ser usado, exclusivamente, para ações de socorro, assistência e restabelecimento, por estados e municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec).
Equipe Informes
