O deputado Padre João (PT-MG) defendeu em plenário a regulamentação da emenda 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, Estados e Municípios. “Queremos a regulamentação, mas não podemos criar a falsa expectativa de que, votando a emenda 29 estará resolvida a situação da saúde. O problema da saúde é também uma questão de financiamento”, explicou.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 306/08), que está pronto para votação em plenário, prevê que o governo federal destinará à área de saúde o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.
Os estados deverão aplicar 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
Gizele Benitz
