O deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou projeto de lei (PL 789/11) que dispensa do pagamento de contribuição previdenciária o pequeno produtor rural e o empreendedor rural exclusivamente em regime de economia familiar. Na justificativa da proposta, o parlamentar petista afirma que é preciso fazer justiça aos pequenos produtores. “Não é justo se exigir pagamento de contribuições de quem não tem renda certa, muito menos se poderiam penalizar os agricultores familiares com as sanções decorrentes das obrigações tributárias acessórias, pois, eles nem sequer sabem da existência desses institutos jurídicos”, disse Eudes Xavier.
A matéria tramita na Comissão de Agricultura e também será apreciada pelas Comissões de Seguridade, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania.
Gizele Benitz
