O deputado federal Pepe Vargas (PT-RS) protocolou, na última quarta-feira (8), uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem o objetivo de inibir a guerra fiscal entre os estados. O deputado propõe que seja incluída na Lei a proibição da transferência de recursos da União para estados que não possuam legislação específica que regulamente os incentivos tributários.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é o órgão responsável pelo fornecimento das informações ao Ministério da Fazenda sobre quais estados estão impossibilitados de receber incentivos. Segundo Pepe Vargas, os incentivos precisam de aprovação unânime do Confaz e este é o órgão que deve aprovar concessão de incentivos fiscais.
Uma das justificativas para a criação da emenda indica que muitos estados têm concedido incentivos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem a aprovação do Confaz. Para o deputado, é este órgão que tem legitimidade para aperfeiçoar e controlar as relações entre o governo federal e os estados no que diz respeito às questões tributárias, por ser constituído por secretários da Fazenda de cada estado e pelo Ministério da Fazenda.
Pepe Vargas, que é titular da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, afirma que a inclusão desta emenda vai regulamentar a resolução que já vem sendo adotada pelo Superior Tribunal Federal (STF), apontando a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais sem a aprovação unânime do Confaz. “Nosso objetivo é combater a guerra fiscal ilegal”, conclui Pepe.
Michelle Rocha, estagiária de jornalismo
