O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) discursou em plenário nesta segunda-feira (16), para alertar sobre a necessidade da criação de Tribunais Regionais Federais. O tema é assunto da PEC nº 544/2002 e o deputado apresentou um Requerimento para que ela entre na pauta de votações o mais rápido possível. O parlamentar ressaltou que a Justiça Federal brasileira é uma das mais céleres da América Latina atualmente, e que há algum tempo tem demonstrado, através de dados divulgados pela imprensa e CNJ, a sua evolução, tornando-se referência no país e no exterior, em especial, após a sua completa e pioneira informatização.
“A Justiça Federal é a única superavitária no nosso país, pois o seu custo total fica em R$ 6,1 bilhões, incluído aí os subsídios dos magistrados e vencimentos dos servidores. Os Juizados Especiais Federais atendem a população de mais baixa renda de nosso país, que litiga naqueles processos até 60 salários-mínimos”, disse.
Amauri Teixeira informou que a maioria dos litigantes é de aposentados e cidadãos que tiveram aposentadoria ou benefícios negados pelos INSS na via administrativa, ou pessoas que tiveram negado pelo Estado medicamentos ou o direito de realizar uma cirurgia de urgência. Informou ainda Amauri Teixeira que existe um índice de congestionamento de processos no segundo grau que precisa ser considerado e enfrentado, segundo números do CNJ.
“É preciso apreciar o quanto antes a PEC 544/02, que prevê a criação dos TRF’s, da Bahia que tem uma população superior a 14 milhões de habitantes, Minas Gerais com 19 milhões, Paraná com 10 milhões e Amazonas 3 milhões habitantes. A ampliação da Justiça Federal no segundo grau, assim como a estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais vai agilizar os processos e atender as necessidades reais da população.”, finalizou o deputado.
Assessoria Parlamentar
