O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (10) a medida provisória (MP 518/10) que cria o Cadastro Positivo, uma espécie de banco de dados com informações sobre bons pagadores. A medida disciplina a formação de cadastros do histórico de pagamentos feitos por pessoas físicas e jurídicas e a consulta a eles. Esses bancos de dados podem ser administrados por entidades privadas ou órgãos da administração pública e compartilhar informações.
Segundo o texto da medida, o cadastrado deve autorizar previamente sua inclusão no cadastro e o compartilhamento das informações entre os bancos de dados, assim como tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados. Esses direitos serão regulamentados pelo Poder Executivo. A matéria segue para análise do Senado.
Agenda – Nesta quarta-feira (11) o plenário deverá votar a medida provisória (MP 521/10) que, entre outros itens, traz uma emenda que cria o regime diferenciado de contratações públicas. A ideia é agilizar as contratações das obras para a realização da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
O objetivo do governo com o Regime Diferenciado é dar mais eficiência às contratações públicas, promover melhor relação custo-benefício para o Estado e incentivar a inovação tecnológica.
Gizele Benitz
