O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, informou nesta quarta-feira (4) que o governo prepara a edição de um decreto que tornará obrigatório a abertura de contas específicas em bancos oficiais para o repasse de recursos federais a estados e municípios. O objetivo da medida, explicou Hage, é evitar que repasses federais exclusivos para setores como saúde e educação sejam misturados aos demais recursos do município, o que dificulta a fiscalização pela CGU. A declaração foi feita durante audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para discutir mecanismos de fiscalização e controle dos recursos públicos federais.
Para o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), a criação dessas contas deverá coibir o desvio dos recursos federais, além de ampliar o controle social acerca da utilização desses repasses. O parlamentar ressaltou a importância do trabalho da CGU, que além de fiscalizar a execução de programas e obras com recursos federais, também disponibiliza todas essas informações no Portal da Transparência.
“Precisamos saber exatamente quanto cada programa tem de recurso e como isso está sendo empregado nos municípios. Para isso, o órgãos municipais e estaduais também deveriam ter suas próprias controladorias. O exemplo exitoso da CGU em nível nacional tem que ser repetido em todos os governos estaduais e prefeituras”, defendeu Barradas, que integra a comissão.
Presente na audiência, o deputado Edson Santos (PT-RJ) parabenizou a CGU pelo trabalho de combate à corrupção no país e disse que irá apoiar projetos em tramitação na Câmara que ampliam o controle do Estado sobre a aplicação dos recursos públicos. “Temos que fechar as portas para a impunidade. Se existe alguma lacuna ou impedimento jurídico para que a CGU cumpra seu papel fiscalizador, vamos reparar”, afirmou.
Fiscalização – De acordo com o ministro Jorge Hage, a fiscalização da CGU já resultou em mais de 3 mil demissões ou destituições de servidores públicos entre 2003 e março de 2011. Hage informou ainda que o órgão já realizou 33 sorteios de fiscalização, atingindo quase 35% dos municípios brasileiros. Entre as irregularidades verificadas, Hage citou a falta de fornecimento de merenda escolar, fraudes em licitações de merenda e condições inadequadas de armazenamento de alimentos.
O ministro também pediu a revisão da Lei do Fundeb (11.494/07) para definir melhor as responsabilidades de fiscalização da União, de estados e de municípios. Já a Lei de Licitações (8.666/93), segundo ele, deve ser revista para desburocratizar o processo.
Edmilson Freitas
