O plenário da Câmara poderá votar nesta semana a medida provisória (MP 518/10) que cria o Cadastro Positivo, uma espécie de banco de dados com informações sobre bons pagadores. Esse é um dos itens da pauta de votação, que tem ainda outras medidas provisórias com prazo de tramitação vencido e que têm prioridade de votação. Estão marcadas sessões ordinárias na terça (3) e na quarta-feira (4), às 14h, com Ordem do Dia a partir das 16h.
A MP 518 disciplina a formação de cadastros do histórico de pagamentos feitos por pessoas físicas e jurídicas e a consulta a eles. Esses bancos de dados podem ser administrados por entidades privadas ou órgãos da administração pública e compartilhar informações.
Segundo o texto da medida, o cadastrado deve autorizar previamente sua inclusão no cadastro e o compartilhamento das informações entre os bancos de dados, assim como tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados. Esses direitos serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Gizele Benitz
