A decisão do governo de adiar, para 30 de junho, a assinatura das novas metas do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) da telefonia fixa e da renovação dos contratos de concessão até concluir as negociações para melhorar a oferta de banda larga popular pelas concessionárias é um indicador da importância conferida ao tema. A medida é acertada porque todos sabemos que a infraestrutura de banda larga é essencial ao desenvolvimento do Brasil. Não se pode construir um país moderno e economicamente competitivo sem infraestrutura eficiente de banda larga. Também não se pode construir um país mais justo, com mais oportunidades, sem garantir o acesso das famílias à internet e às oportunidades da sociedade em rede para a melhoria dos serviços eletrônicos de governo, de educação à distância, de saúde à distância, entre outros.
Sem falar nas oportunidades de participação democrática, de auto-expressão e de desenvolvimento da cidadania. Embora não seja uma das metas do PGMU, discutir a banda larga nesse contexto é importante para uma solução de massificação dos serviços de telecomunicações. O governo tema obrigação de aproveitar as aberturas legais e políticas para construir uma infraestrutura de comunicações que amplie o acesso aos serviços.
A oferta das concessionárias no âmbito da banda larga popular foi tímida, com velocidades baixas que limitam o uso da internet. Por isso, a decisão da presidenta, Dilma Rousseff, de prorrogar as negociações para que a velocidade mínima oferecida seja de 1 Mbps em todo o país – hoje, já há ofertas comerciais de 100 Mbps. O serviço de banda larga popular será oferecido a R$ 35 mensais nos estados onde não houver isenção de ICMS e a R$ 29,90 nos demais. As negociações caminham para um bom termo. Há disposição das concessionárias em atender à demanda do governo, desde que se possa fixar um cronograma para a oferta do serviço. Do lado do governo, há o entendimento de que essa meta, oferta espontânea das operadoras, pois não faz parte de obrigações contratuais, não pode penalizar a operação das empresas. Se a conta for negativa, o governo está disposto a lançar mão de fundos públicos para cobrir o déficit. Mas essa conta deve considerar todos os ativos, inclusive regulatórios, como a abertura do mercado de TV a cabo às teles.
É fundamental que a oferta da banda larga popular, mais do que necessária para massificar o serviço que hoje atende a apenas 14 milhões de domicílios com conexão fixa (e outros 18 milhões de conexões móveis, incluindo os smartphones), não limite o debate do Plano Nacional de Banda Larga. É preciso construir um programa de médio e longo prazos, que prepare nossa infraestrutura para o futuro, como foi feito emoutros países-os EUA, por exemplo, definiram que têm que chegar a 2020 com 100 milhões de domicílios conectados a 100Mbps. Nosso programa deve estabelecer ainda as aplicações nas áreas de educação, saúde, segurança pública e requalificação profissional, entre outros serviços essenciais. ■
(*) Advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT
Artigo publicado no jornal Brasil Econômico- edição do dia 28 de abril de 2011
