O plenário da Câmara aprovou na quarta-feira (20) dois projetos de decreto legislativo (PDCs) que tratam de acordos internacionais firmados pelo Brasil.
O PDC 2842/10 amplia a colaboração em ações de instrução e treinamento militar com a Namíbia . De acordo com o texto, o objetivo é permitir novas parcerias nas áreas de pesquisa, desenvolvimento, ciência e tecnologia voltadas para a área militar.
O PDC 2843/10 permite a transferência de presos para o cumprimento da pena no país de origem do condenado. Segundo o texto, a transferência será possível quando os atos ou omissões que levaram à condenação forem considerados crime pela legislação do país de cumprimento da pena e se o condenado consentir com a mudança geográfica.
Os dois projetos seguem para análise do Senado Federal.
Gizele Benitz
