O deputado Vander Loubet (PT-MS) encaminhou sugestão à comissão especial da Reforma Política da Câmara para que seja apreciada proposta da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, de alterar o artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
O artigo prevê a inelegibilidade, para qualquer cargo, daqueles que tenham exercido, nos quatro anos anteriores ao pleito, os cargos de presidente, diretor ou superintendente de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública. E, ainda, tenham exercido cargo de secretário de Estado, chefe de Gabinete Civil e Militar do governador do Estado ou do Distrito Federal, diretor de órgão estadual ou sociedade de assistência aos municípios e secretário da administração municipal ou membro de órgão congênere.
(AP)
