O deputado Taumaturgo Lima (PT-AC) fez um apelo ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que inclua na Ordem do Dia da Casa, a votação da PEC 270-A/2008, que restabelece direito dos servidores públicos civis federais que foram prejudicados com a promulgação da Emenda Constitucional n° 41, de 2003.
Segundo o parlamentar, a proposição assegura que os servidores admitidos no serviço público até 16 de dezembro de 1998, quando aposentados por invalidez permanente, recebam proventos integrais.
De acordo com Taumaturgo, a proposta, além de justa, é urgente, pois muitos funcionários públicos aposentados por invalidez permanente e seus familiares estão passando necessidades em virtude da mudança do regime de aposentadoria do Regime Jurídico Único para o Regime Geral da Previdência.
Heber Carvalho
