A deputada Erika Kokay (PT-DF) elogiou em plenário a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade, na semana passada, de não submeter a Lei Maria da Penha à Lei dos Juizados Especiais. “As brasileiras ganharam mais uma luta”, disse a parlamentar petista.
Um habeas corpus ajuizado no STF tentou invalidar o Artigo 41 da Lei Maria da Penha. O artigo determina que, independentemente da pena, a Lei dos Juizados Especiais não pode ser aplicada em relação aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Se o artigo fosse declarado inconstitucional, nos casos de penas leves, as condenações poderiam ser suspensas ou substituídas por penas alternativas, como prestação de serviços à sociedade ou doação de cestas básicas.
O questionamento da lei no Supremo foi feito por um condenado por agressão que queria suspender a pena. Ele foi condenado a prestar serviços à comunidade por ter dado empurrões em sua companheira e pedia ao STF o direito de suspender a pena, contra o artigo da Lei Maria da Penha que impede esse benefício.
O habeas corpus alegava que a infração do condenado era “de menor potencial ofensivo”. Mas, de acordo com a deputada Erika Kokay “estabelecer a violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo é desconhecer a história de violência e opressão que muitas mulheres ainda vivem neste país”.
“A violência contra a mulher é grave e não se limita apenas ao aspecto físico, ela afeta o estado psíquico e emocional. Ela deixa marcas para toda uma vida. A mulher que é vítima de violência, na maioria das vezes sofre as consequências destes abusos o resto de suas vidas. A violência de gênero ainda causa efeitos nefastos em nossa sociedade, sobretudo no âmbito familiar. Alegar inconstitucionalidade em aspectos de Lei Maria da Penha é retrocesso”, ressaltou Erika Kokay.
Gizele Benitz
