O deputado federal Weliton Prado (PT-MG) protocolou, juntamente com o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), projeto de decreto legislativo para obrigar
as concessionárias de energia elétrica a devolverem os valores cobrados a mais dos consumidores nas contas de luz de 2002 a 2009. A proposta foi entregue na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23), e contou com a assinatura de mais de 170 deputados.
Mesmo com parlamentar, através de requerimentos e pronunciamentos, e também das ações na justiça, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu não cobrar das empresas de energia o que foi cobrado indevidamente dos consumidores durante os sete anos.
“Um verdadeiro absurdo e desrespeito com o consumidor, que a ‘duras penas’ pagam tarifas altas e abusivas de energia, e ainda não conseguem receber de volta valores
pagos a mais na conta de luz. Desrespeito também ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição”, criticou Prado.
O abuso contra os consumidores também foi alvo da CPI da Tarifa de Energia Elétrica. Especialistas chegaram a afirmar que os consumidores teriam pago R$ 40 bilhões
a mais na conta de luz. Entenda o caso – As distribuidoras de energia cobraram, de 2002 a 2009, uma contribuição para custear o fornecimento de eletricidade em regiões e sistemas isolados, localizados principalmente no norte do país. Mas esse cálculo não levou em conta o crescimento do número de consumidores e as distribuidoras arrecadaram mais do que foi efetivamente gasto na manutenção desses sistemas. Essa arrecadação excedente é proibida pelas regras da Aneel.
Assessoria Parlamentar
