O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou na Câmara o projeto de lei (PL nº 534/11), que prevê alterações no Código Penal para dar maior agilidade na tramitação de processos na justiça. Em sua justificativa, o parlamentar explica que atualmente existe um dispositivo na lei que permite à defesa do réu solicitar a apresentação física do processo, obrigando os tribunais a encaminharem toda a papelada para que o acusado assine um protocolo de ciência.
“Esse mecanismo, vem causando grandes entraves burocráticos e retardamento das ações penais em curso. Este artigo da lei foi previsto num tempo em que os meios eletrônicos e de informática não permitiam o protocolo, físico ou eletrônico, de petições, de modo a garantir o amplo acesso das partes ao processo em qualquer lugar ou tempo”, explicou Amauri Teixeira. Segundo o parlamentar, em muitos casos, os advogados, no intuito de retardar os processos, até escondem o réu dos oficiais de justiça, evitando o recebimento dos documentos.
O projeto aguarda distribuição para análise das comissões temáticas da Casa.
Edmilson Freitas
