Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), líder da bancada do PT na Câmara e Nelson Pellegrino (PT-BA), solicitaram à presidência da Câmara, através de requerimento, a criação de uma comissão especial destinada a acompanhar a aplicação das leis que tratam de anistia.
São as seguintes leis: n.º 8878/1994, que dispõe sobre a concessão de anistia; n º 10.790/2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; n.º 11.282/2006 que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista e Lei n.º 10.559/2002 que regulamenta o artigo 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Equipe Informes
