A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15) o PL 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que visa a acabar com as lacunas jurídicas em relação a união estável. Esse e outros projetos apensados formam o Estatuto das Famílias.
O projeto também retira do Código de Processo Civil toda legislação referente as famílias, promovendo o ajuntamento de todos os direitos no novo dispositivo aprovado.
Uma das inovações da nova lei prevê a revogação da Lei 8.971/94, que estabelecia a convivência pelo período de cinco anos para o reconhecimento da união. A nova lei valida o entendimento de doutrinadores do direito que entendiam que este dispositivo já havia sido revogado com a aprovação da Lei 9.278/96.
Com a revogação do período de convivência para o reconhecimento da união estável, a nova norma estabelece, entre outras provas, os seguintes princípios para comprovar a relação: a escritura pública de declaração de união estável; a declaração conjunta do imposto de renda e declaração judicial.
Para o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), autor de projeto apensado, o Estatuto das Famílias vai modernizar o Direito de Família existente no país. “A partir de agora, por exemplo, o devedor de pensão alimentícia já poderá ser acionado na Justiça, a partir do primeiro mês de atraso no pagamento, fazendo com que o devedor arque com as consequentes restrições de crédito, podendo até culminar com o pedido de prisão”, afirma. Hoje em dia, o devedor só pode ser acionado a partir do terceiro mês de atraso.
No projeto aprovado na CCJ, foi mantido pelo relator da matéria, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), o texto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família que prevê que o casamento é a união entre homem e mulher, alterando a proposta inicial que reconhecia a união de pessoas do mesmo sexo. O projeto foi analisado em caráter conclusivo pela CCJ e agora segue para apreciação do Senado.
Heber Carvalho, com Agência Câmara
