As ações realizadas desde a última semana no Rio de Janeiro, que considero fundamentais, são mais um passo de um novo entendimento do Estado de como combater o crime organizado. O resultado dessas políticas inovadoras adotadas principalmente no Rio de Janeiro pode ser melhor compreendido a partir da quebra de um paradigma: o rompimento da visão tradicional de que não há como realizar política de segurança púbica com inclusão social.
Nesse sentido, o Pronasci oxigenou as relações no combate à criminalidade, com a implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), por exemplo, que estão possibilitando uma melhor forma de retomada de áreas ao Estado, antes dominadas por facções criminosas. Entretanto, no conjunto das políticas públicas, tenho convicção de que há três aspectos necessários à supremacia das forças nacionais sobre o crime organizado: a profissionalização das polícias; o controle das fronteiras; e a reformulação do sistema carcerário.
Milícias – Com relação aos episódios no Rio de Janeiro, é preciso ter claro que, em paralelo ao crescimento do controle de áreas territoriais pelas organizações criminosas, é cada vez maior o número de localidades sob o domínio das milícias, que atuam com uma lógica de corrupção, baseada em execuções e autoritarismo.
Não se combate a milícia sem a profissionalização das polícias. Bom exemplo foi o que aconteceu com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, que reduziram sensivelmente os casos de corrupção quando passaram a ter salários adequados, e, mais importante, a ter policiais com dedicação exclusiva.
A profissionalização da polícia passa por várias questões, mas a remuneração é fator indispensável à garantia de que os policiais serão policiais em tempo integral. Hoje, a situação desses profissionais tem relação direta, embora não obrigatória, com a realização de atividades paralelas, como o “bico”, atuando nas horas de folga como segurança de estabelecimentos comerciais, ou como base de sustentação das milícias. O “bico” é a porta de entrada para as relações perniciosas que corroem as instituições policiais.
Lei do Abate – Quanto às fronteiras, a Lei do Abate forçou uma mudança nas rotas, que passaram a ser prioritariamente terrestres. Dentre os países do Mercosul, certamente o Paraguai é o que merece mais atenção das autoridades brasileiras, já que é a rota principal de entrada do contrabando de drogas, armas e munições.
Em relação às armas e munições, a legislação permissiva dos países vizinhos é fator que agrava e dificulta uma política de controle desses trajetos de distribuição por onde passam os armamentos que chegam às regiões centrais brasileiras. A harmonização de uma legislação no âmbito da América do Sul, no que diz respeito à fabricação, comercialização, importação, exportação e transporte de armas e munições é imperiosa para ações de cooperação internacional eficientes.
Presídios – Por fim, a falência do sistema carcerário retroalimenta esse ciclo, pois, mesmo a população carcerária tendo quadruplicado em pouco mais de 10 anos no Brasil, temos uma sociedade cada vez mais exposta. O sistema não ressocializa, tem índice de reincidência de cerca de 70%, e o que é mais incompreensível, com um custo médio de R$ 1,4 mil por preso, segundo dados oficiais.
Não existe uma medida a ser adotada, bem como não existe uma única instituição a ser responsabilizada. Inaugurar novo paradigma passa pela compreensão e desafio de todos. E para enfrentá-lo devemos construir políticas públicas integradas, permanentes e que ofereçam à população brasileira a perspectiva concreta de um cenário de paz e segurança, o que é desejo de todos.
Paulo Pimenta é deputado federal pelo PT do Rio Grande do Sul e relator da CPI da Violência Urbana. Contato: [email protected]
(Artigo publicado originalmente no Jornal da Câmara)
