A Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprovou o parecer da deputada Fátima Bezerra (PT-RN) ao projeto de lei (PL 7674/10), do Senado, que estende até 2016 os mecanismos de incentivo à atividade cinematográfica previstos na Lei do Audiovisual (8.685/93).
Atualmente, a lei autoriza os incentivos até o exercício fiscal deste ano.
Segundo a lei, os contribuintes podem deduzir do imposto de renda os valores de investimentos feitos em obras audiovisuais cinematográficas de produção independente. Para tanto, o contribuinte deve adquirir no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quotas representativas de direitos de comercialização das referidas obras. Os projetos de produção precisam ter sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Para a deputada Fátima, a prorrogação da Lei do Audivisual é fundamental para consolidar a indústria do cinema brasileiro. Em seu parecer, a deputada destacou: “Por entendermos que a consolidação da indústria do audiovisual no país é tarefa que se impõe ao governo federal no contexto de sua política cultural”.
A Lei do Audiovisual foi sancionada em 1993, dois anos depois da Lei Rouanet (8.313/91), que também prevê incentivos à cultura.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assessoria Parlamentar
