O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara realiza nesta quinta-feira (2), às 9 h, no auditório da TV Câmara, o seminário “Setor Mineral: Rumo a um Novo Marco Legal”. O objetivo do encontro é estimular a discussão de propostas de políticas públicas direcionadas à revisão do marco legal do setor mineral brasileiro, especialmente seus aspectos jurídicos, fiscais e institucionais. O evento vai reunir representantes do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil.
O evento será dividido em quatro painéis. Em pauta, a política mineral vigente; aspectos constitucionais da concessão mineral, o interesse público dos recursos minerais como bens da União, a autorização e a concessão de pesquisa e de lavra à luz do Direito Administrativo e aspectos constitucionais do Código Mineral Brasileiro e da competitividade no setor.
Também em pauta aspectos fiscais e econômicos do setor mineral, exploração mineral e desenvolvimento industrial, degradação ambiental e compensação financeira de municípios afetados e a política tributária afeta à exportação de minério.
E, ainda, alterações no Código de Mineração, transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral em agência reguladora e a criação do Conselho Nacional de Política Mineral.
Entre os convidados estão o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar; o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Miguel Antonio Cedraz Nery; a procuradora do DNPM, Ana Salett M. Gulli; o advogado William Freire, especialista nessa área, e o deputado Jaime Martins (PR-MG), coordenador de estudo sobre o marco mineral no Conselho de Altos Estudos.
Agência Camara com Equipe Informes
