A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PL 5909/09), do Ministério Público da União (MPU), que cria 301 cargos e determina a estruturação funcional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
“É urgente a estruturação do Conselho Nacional do Ministério Público, que está sendo implementado agora e precisa ter carreira e corpo técnico compatível para o seu funcionamento”, afirmou o deputado José Genoino (PT-SP). Ele enfatizou que o conselho é importante para fortalecer a democracia e para garantir mais transparência ao Judiciário.
A criação dos cargos para o Ministério Público e a estruturação do CNMP também foram defendidas pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). “O conselho é fundamental para o controle externo do órgão. Esse foi um avanço extrordinário e uma conquista da PEC da reforma do Judiciário”, lembrou Biscaia.
A proposta aprovada hoje pela CCJ institui 88 cargos de analistas; 121 técnicos; 66 cargos em comissão; 30 funções de confiança no CNMP, e também extingue sete cargos em comissão.
O texto aprovado na CCJ é o da Comissão de Finanças e Tributação, que adequou a medida à lei orçamentária, com novas emendas apresentadas pelo relator na CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Uma das emendas suprime artigo que autorizava o CNMP a alterar sua estrutura organizacional e a transformar funções de confiança. A outra emenda obriga a devolução dos servidores requisitados, que atualmente trabalham no conselho, quando da implementação dos novos cargos e funções.
Conselho Nacional de Justiça – A CCJ aprovou também nesta quarta-feira o projeto de lei (PL 5771/09), do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto aprovado cria 100 cargos de analista judiciário; 110 de técnico judiciário; 21 cargos em comissão de nível CJ-3; 6 de nível CJ-2; 63 funções comissionadas de nível FC-6; e 13 de nível FC-4. A proposta também extingue seis cargos em comissão de nível CJ-1.
A aprovação do projeto considera a previsão orçamentária de R$ 6,3 milhões, R$ 14,8 milhões e R$ 5,5 milhões, respectivamente, para os três primeiros anos de vigência da lei. O texto aprovado na CCJ determina que os cargos sejam implementados gradativamente, conforme dotação orçamentária. Além disso, antes de os funcionários efetivos tomarem posse, fica estabelecida a recisão dos contratos de prestação de serviços terceirizados, na proporção mínima de 1/3 a cada ano de vigência da nova lei, sendo vedadas novas contratações desse tipo durante o prazo de implementação previsto no projeto, que é de três anos. A mesma regra valerá para os servidores requisitados.
Os dois projetos tramitam em caráter conclusivo e seguem para análise pelo Senado, caso não haja recurso para a sua apriação no Plenário da Câmara.
Vânia Rodrigues
