A Comissão de Legislação Participativa programa iniciativas inovadoras para o próximo ano. O atual presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), manteve conversas com a presidência da Casa para ampliar as ferramentas interativas com a população e, também, as prerrogativas da comissão.
Uma delas é a redação de um projeto de resolução da Câmara para possibilitar que os cidadãos escolham pela internet um projeto por mês a ser votado pelo Plenário. Hoje, os líderes partidários e o presidente definem a pauta de votações, semanalmente. “Nesse caso, os internautas diriam que projeto querem que seja votado”, explicou. No entanto, depois que o deputado apresentar o projeto de resolução à Câmara, ele ainda deverá ser aprovado em plenário.
Outro tema levado à presidência da Câmara foi a recuperação da prerrogativa de apresentar emendas ao Orçamento da União. “Com um percentual ínfimo do orçamento, a comissão poderia aprovar dotações a projetos de qualidade oferecidos por entidades atuantes “, disse o deputado.
Paulo Pimenta também ressaltou a existência do projeto Cidadão Digital (PL 4805/09), que está tramitando na Câmara. Ele permite ao cidadão apresentar projetos de iniciativa popular com a coleta de assinaturas pela internet. Hoje, para apresentar um projeto de iniciativa popular, a sociedade precisa recolher um milhão de assinaturas, distribuídas em pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles. “Para recolher assinaturas para o projeto da Ficha Limpa, por exemplo, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil demorou 18 meses, e isso porque contou com a ajuda da Ordem dos Advogados do Brasil estaduais”, disse Pimenta.
O deputado argumenta que o uso da internet já está incorporado a uma série de ações processuais do judiciário – por força, aliás, do trabalho da comissão, que aprovou proposta nesse sentido da Associação de Juízes Federais (Ajufe), em 2001. A sugestão se converteu na Lei 11.419 de 2006. “No entanto, ainda são poucos os mecanismos de participação popular na própria Câmara”, lamentou.
A Comissão de Legislação Participativa, criada em 2001, se diferencia da maioria das comissões permanentes da Câmara por trabalhar com sugestões oferecidas e protocoladas por entidades da sociedade civil, como sindicatos, associações e OnGs.
Assessoria Parlamentar
